COMO FAZER CITAÇÃO DE LEI

Quando o assunto é Associação Brasileira de Normas Técnicas, há quem trema de medo só de ouvir falar sobre isso, principalmente se necessitar fazer um trabalho acadêmico de acordo com essas normas. Com isso, é comum muitas pessoas se perguntarem como fazer citação de lei.

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Primeiramente, é necessário entender o que são essas regras da ABNT, tão solicitadas pelos professores.

Regras de ABNT, são normas vigentes sobre os mais diversos assuntos, inclusive sobre a forma que um trabalho acadêmico deve ser elaborado. Ela é muito solicitada em trabalhos importantes de faculdade – mas de algumas escolas também – é necessário segui-la.

Como fazer citação de lei sem errar

No momento em que for preciso pensar sobre como fazer citação de lei, é importante se atentar que essa ação pode ser tanto manualmente, para quem goste e tenha grande costume com isso, quanto por meio de um pequeno truque disponibilizado no Microsoft Office Word.

De forma que mesmo automaticamente, é importante primeiramente realizar um preenchimento dos dados da lei que você pretende citar. E para isso, é só acessá-la em sua página específica na internet, pois nela constará tudo o que você precisa inserir.

Para colocar os dados, é importante ir para a aba referências do Word, a qual conta com diversas ações para controlar demais referências e citações.

Nela, é necessário clicar em Gerenciar Fontes Bibliográficas, pois é exatamente nesse campo em que você poderá facilitar não apenas como fazer citação de lei, mas determinados outros tipos também.

Então, nessa página você deve clicar em “Nova“, e assim, irá ser aberto uma página com diversos campos para então você fazer o preenchimento comentado antes.

Em caso de leis federais ou estaduais, o autor será a Jurisdição da Lei, veja abaixo trecho da norma NBR 6023 Item 7.9.1.1:

Vale salientar que é necessário que seja selecionado o modo “Artigo em periódico” para que seja feito de acordo com a forma correta de lei.

Primeiramente, é importante preencher o nome do autor, que no caso deve ser colocado como Brasil, ou então, com o país em questão que a lei faz parte. Já em título, deve ser inserido o nome do decreto ou lei, que geralmente é composto por determinados números juntamente com a sua data de criação.

Título do Periódico

No caso de Título do Periódico, é inserido o nome em si da lei, que nada mais é do que o assunto a qual ela se trata e para que ela é feita.

Continuando como fazer citação de lei, é colocado o nome da cidade dela, por exemplo, se for uma lei vigente na cidade de São Paulo, é sé acrescentá-la, porém, caso ela seja federal, é importante colocar como cidade Brasília.

Então é necessário colocar o ano e o mês da lei abordada.

Como Fazer Citação de Lei no Word ?

No Word vá em Referências >> Gerenciar Fontes Bibliográficas >> Nova…
Escolha o tipo de Fonte Bibliográfica como: “Artigo em periódico”
Preencha assim:
Autor >> Sobrenome(aqui é a jurisdição, pode ser o nome do Estado para leis estaduais): Brasil
Titulo: Lei, decreto etc: Decreto n. 3.847, de 30 de mar. de 2017
Titulo do Periódico >> será o titulo da lei ou decreto: IPI incidente sobre os produtos que menciona
Cidade: Brasília,DF
Ano >> ano da lei: 2017
Mês >> mês abreviado: mar

RESULTADO:

BRASIL. Decreto n. 3.847, de 30 de mar. de 2017. IPI incidente sobre os produtos que menciona, Brasília,DF, mar 2017.

Feito todo esse procedimento, o passo necessário em como fazer citação de lei, é apenas clicar em citação, que então será exibido a opção devidamente salva depois de todo esse procedimento, e ao clicar nela, a mesma é inserida corretamente no documento.

Agora, caso seja para fazer a bibliografia em si no final do trabalho, é só clicar no campo correspondente a ela no mesmo ponto.

Como citar lei retirada em meio eletrônico, site, link e etc ?

Para saber referenciar uma citação de lei retirada em meio eletrônico, precisamos saber o que vem a ser um Documento Jurídico.

Compreende a Constituição, as emendas constitucionais e os textos legais infraconstitucionais (lei complementar e ordinária, medida provisória, decreto em todas as suas formas, resolução do Senado Federal) e normas emanadas das entidades públicas e privadas (ato normativo, portaria, resolução, ordem de serviço, instrução normativa, comunicado, aviso, circular, decisão administrativa, entre outros). (ABNT, 2002, p. 8)

Para informações mais detalhadas, consulte a NBR 6023 – 7.9.4 Documento jurídico em meio eletrônico.

Como referenciar Leis no Word retirado em meio eletrônico – através de um site ou link ?
NBR 6023 – 7.9.4 Documento jurídico em meio eletrônico

No Word vá em Referências >> Gerenciar Fontes Bibliográficas >> Nova…
Escolha o tipo de Fonte Bibliográfica como: “Site”
Marque a opção “Mostre todos os Campos de Bibliografia” no canto inferior esquerdo.
Preencha assim:
Autor >> Sobrenome: Brasil
Nome da pagina Web: Lei, decreto etc: Decreto n. 3.847, de 30 de mar. de 2017
Nome do Site >> será o titulo da lei ou decreto: IPI incidente sobre os produtos que menciona
Ano >> ano da lei: 2017
Mês >> mês abreviado: mar
Ano de acesso: 2017
Mês de acesso: 10
Dia de acesso: 12
URL >> Link que encontrou a lei: http://www.imprensanacional.gov.br/mp_leis/leis_texto.asp?ld=LEI%209887

RESULTADO:

BRASIL. DECRETO Nº 3.847, DE 25 DE JUNHO DE 2001. IPI incidente sobre os produtos que menciona, Brasília,DF, mar 2017. Disponivel em: <http://www.imprensanacional.gov.br/mp_leis/leis_texto.asp?ld=LEI%209887>. Acesso em: 12 out. 2017.

Citar artigo de lei no corpo do texto

A duvida da maioria dos estudantes é citação de lei no corpo do texto? Para sabermos como fazer citação de lei no corpo do texto é bem simples, pois as citações sempre seguem o mesmo padrão de autor-data. Então será sempre o autor data e lógico a pagina em caso de citação direta.

Como citar artigo de lei no corpo do texto?

O art. 1º do CDC brasileiro (Lei n.8.078, de 11 de setembro de 1990) disciplina in verbis “Art. 1º. O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem públia e interesse social, nos termos do art. 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas disposições Transitórias”. (BRASIL, 2007, p. 26)

No texto eu posso descrever o artigo, a lei, disciplina e muitos detalhes do documento jurídico, preciso sempre entender que preciso dar informações para que a pessoa que leia consiga localizar a obra. Mas observe a citação, fica sempre autor data.

(BRASIL, 2007, p. 26) -> (AUTOR, DATA, p. 26)

Como citar jurisprudência no corpo do texto ?

A regra da citação continua a mesma, autor data.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRETENSÃO. POSSIBILIDADE. ART. 273, § 7º, DO CPC. 1. Faz-se possível deferir, em sede de ação cautelar, medida de cunho satisfativo consistente na sustação de protesto de título, em face da fungibilidade existente entre medida cautelar e medida antecipatória. (STJ, 2009).

Como citar Jurisprudência?

No Word vá em Referências >> Gerenciar Fontes Bibliográficas >> Nova…
Escolha o tipo de Fonte Bibliográfica como: “Site”
Marque a opção “Mostre todos os Campos de Bibliografia” no canto inferior esquerdo.
Preencha assim:
Autor >> Sobrenome: STJ
Nome da pagina Web: RECURSO ESPECIAL : REsp 686209 RS 2004/0111329-9. Relator: Ministro João Otávio de Noronha. DJ: 03/11/2009
- Título da Jurisprudência: RECURSO ESPECIAL : REsp 686209 RS 2004/0111329-9
- Relator em letras minusculas: Ministro João Otávio de Noronha
- Data Julgamento: DJ: 03/11/2009
- Titulo + Relator + Data Julgamento separado por ponto.
Nome do Site: JusBrasil
Ano >> ano da publicação ou data: 2009
Ano de acesso: 2017
Mês de acesso: 10
Dia de acesso: 14
URL >> Link que encontrou a lei: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5915977/recurso-especial-resp-686209-rs-2004-0111329-9-stj

RESULTADO:

STJ. RECURSO ESPECIAL : REsp 686209 RS 2004/0111329-9. Relator: Ministro João Otávio de Noronha. DJ: 03/11/2009. JusBrasil, 2009. Disponivel em: <https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5915977/recurso-especial-resp-686209-rs-2004-0111329-9-stj>. Acesso em: 14 out. 2017.

NO CORPO DO TEXTO(No link da JustBrasil, clique no botão EMENTA PARA CITAÇÃO):

Recapitulando

Como Fazer Citação de Lei no Word ?

No Word vá em Referências >> Gerenciar Fontes Bibliográficas >> Nova…
Escolha o tipo de Fonte Bibliográfica como: “Artigo em periódico”
Preencha assim:
Autor >> Sobrenome: Brasil
Titulo: Lei, decreto etc: Decreto n. 3.847, de 30 de mar. de 2017
Titulo do Periódico >> será o titulo da lei ou decreto: IPI incidente sobre os produtos que menciona
Cidade: Brasília,DF
Ano >> ano da lei: 2017
Mês >> mês abreviado: mar